Marília Cavagni
A adoção de um imposto não cumulativo e cobrado no destino (Imposto sobre Valor Agregado, o IVA) é o futuro do novo sistema tributário que vai ser implantado no Brasil. A dúvida é: qual modelo de IVA vai ser adotado no país, pois a briga no Congresso é grande.
O modelo do IVA único substituiria cinco impostos: os atuais IPI, PIS, COFINS (federais), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Já o dual ficaria dividido em um IVA para os impostos federais (IPI, PIS, COFINS) e outro IVA para os estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
O grande temor atual de Estados e Municípios é que a adoção de um IVA único signifique perda de autonomia sobre os recursos destinados na arrecadação destes impostos, o que já tem um grande precedente negativo depois do ocorrido com ICMS na Lei Kandir.
A partir desse contexto, é possível que a Reforma para passar mais rápido seja com a opção pelo IVA dual.
Para além disso é importante trazer alguns pontos de atenção sobre a reforma tributária, principalmente quando relacionada à economia digital:
- Simplificação do sistema, redução de base de cálculo e redução do litígio;
- Cláusula de não cumulatividade integral do imposto;
- Tributação no destino e cumprimento das obrigações acessórias e regras para regular de modo adequado. Aqui eu incluo o custo da conformidade só quem passou pela transição do SPED e da ECF sabe o que estou falando.
- Operações internacionais (crossborder);
- Carga tributária.
É importante que a Reforma tenha uma discussão mais aprofundada sobre esses temas, antes de sua aprovação, pois além da Reforma Tributária estamos passando por uma Reforma no Processo Tributário, que busca justamente combater à alta litigiosidade tributária.
Provavelmente sem a avaliação sobre esses pontos teremos novos problemas desconhecidos, ao invés dos velhos conhecidos o que implicará na verdade em um aumento da litigiosidade.
Para além disso, principalmente em relação aos serviços na economia digital valem as seguintes Reflexões:
Como será o crédito das empresas prestadoras de serviços? Créditos do que elas poderão tomar. Isso é muito importante para advocacia.
- Para quem atende pessoa física isso vai entrar diretamente no custo.
- Como ter um valor mínimo para tributação? Nas mercadorias temos um parâmetro pela OCDE de 50 dólares, mas existe um trânsito de mercadorias que facilita, principalmente quando há tangíveis, nos serviços é mais difícil essa verificação.
Por fim, a Reforma tributária é muito importante para o Brasil, mas precisamos de uma reforma que tenha o apoio de todos os Entes Federativos e da Sociedade Civil. Espero que tenhamos esse tempo ainda.
