O voto de qualidade e a Lei 14.689/2023
Micaela Dominguez Dutra O voto de qualidade é uma técnica de julgamento segundo a qual se atribuiu ao presidente da turma a possibilidade de desempatar uma votação. No âmbito do processo administrativo tributário federal essa regra se encontra no art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/72, que foi recepcionado com status de lei […]
O custo com garantias financeiras em execução fiscal deve ser ressarcido em caso de vitória de contribuinte?
Micaela Dominguez Dutra Não dá para responder a essa pergunta sem entender como funciona o sistema de execução fiscal no Brasil, o que só é viável a partir do estudo da jurisprudência do STJ sobre o tema, afinal se trata de matéria infraconstitucional. Dizemos isso porque, nesse ponto, a leitura da Lei nº 6.830/1980 […]
Existe tributação nas pequenas compras em plataformas internacionais?
Micaela Dominguez Dutra Com a globalização houve um estreitamento de laços comerciais e afetivos. Hoje tudo circula de modo muito mais fácil, graças a tecnologia, e, sem dúvida, a pandemia estreitou de modo ainda mais intenso esses laços, facilitando quebra de objeções com relação a compras pela internet, inclusive as que se efetuam por meio […]
A não cumulatividade do PIS e da COFINS para o STF
Micaela Dutra Foi finalizado em 25.11.2022 o julgamento do Tema de Repercussão Geral 756 (RE 841979), onde por maioria composta pelo relator, Min. Dias Toffoli, e pelos Ministros Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Nunes Marques, André Mendonça, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, foi fixada a seguinte tese: Houve uma divergência parcial aberta na votação pelo […]
O Inadequado Uso de Representação Fiscal para Fins Penais
Micaela Dominguez Dutra Hoje estamos vivendo um momento interessante no Contencioso Tributário, ainda mais se ele for estadual: o inevitável desdobramento de qualquer discussão tributária na esfera penal. Existem Estados em que praticamente toda a autuação fiscal vem acompanhada da lavratura de uma representação fiscal para fins penais, sem que, muitas vezes, haja, inclusive, multa […]
