O voto de qualidade e a Lei 14.689/2023
Micaela Dominguez Dutra O voto de qualidade é uma técnica de julgamento segundo a qual se atribuiu ao presidente da turma a possibilidade de desempatar uma votação. No âmbito do processo administrativo tributário federal essa regra se encontra no art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/72, que foi recepcionado com status de lei […]
