ADI 5635, FEEF e FOT-RJ: novo paradoxo?
José Guilherme Costa Paulo Henrique Garcia D’Angioli Rodrigo Tomiello da Silva I – Breve introdução Em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta/Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5635/DF (Relator Ministro Luís Roberto Barroso), por meio da qual se pedia o reconhecimento da inconstitucionalidade […]
